Juros e correção monetária depois da Lei 14.905/2024: IPCA e taxa legal (Selic menos IPCA)

A Lei 14.905/2024 encerrou uma discussão antiga sobre quais índices aplicar quando o contrato ou a lei não dizem nada. Desde a sua vigência, a correção monetária supletiva é o IPCA e os juros legais correspondem à Selic deduzido o IPCA. Isso afeta cálculos de cumprimento de sentença, cobranças e acordos.

Correção monetária: IPCA quando não houver índice combinado

O art. 389 do Código Civil ganhou um parágrafo único: se o índice de atualização monetária não foi convencionado nem está previsto em lei específica, aplica-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE.

Se o contrato prevê IGP-M, INPC ou outro índice, vale o contrato. A regra nova é supletiva.

Juros: a "taxa legal" do art. 406

O art. 406 passou a dizer que, quando os juros moratórios não forem convencionados, forem convencionados sem taxa ou decorrerem de lei, aplica-se a taxa legal. E a taxa legal é:

a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do parágrafo único do art. 389 (o IPCA).

Dois detalhes importantes:

• Se a conta der negativa em algum período (IPCA maior que a Selic), os juros desse período são considerados zero (art. 406, § 3º).
• O Banco Central define a metodologia e divulga a taxa legal (art. 406, § 2º), o que dá uma fonte oficial para o cálculo.

Por que "Selic menos IPCA"?

A Selic já embute inflação. Antes, aplicar correção monetária e Selic gerava dupla correção; aplicar só a Selic misturava as duas coisas. Com a separação, a dívida é corrigida pelo IPCA e recebe juros reais (a diferença entre Selic e IPCA). O resultado final tende a se aproximar da Selic pura, mas com as parcelas separadas e auditáveis.

Lei de Usura: limite deixa de valer em várias operações

A mesma lei afastou a limitação de juros da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) para obrigações contratadas entre pessoas jurídicas, representadas por títulos de crédito ou valores mobiliários, e para operações com instituições financeiras e entidades autorizadas, entre outras hipóteses. Em contratos entre pessoas físicas, continue atento ao limite.

E os períodos anteriores?

A lei vale para frente. Para períodos anteriores à vigência, aplica-se a regra então em vigor, conforme a jurisprudência sobre o antigo art. 406. Em cálculos longos, é comum ter dois trechos: um antes e outro depois da Lei 14.905/2024. Explique isso no demonstrativo para evitar impugnação.

Fazenda Pública e Justiça do Trabalho têm regimes próprios

• Fazenda Pública: as condenações seguem regras constitucionais próprias (a Emenda Constitucional 113/2021 instituiu a Selic para atualização e juros).
• Justiça do Trabalho: os critérios decorrem do julgamento do STF na ADC 58 e da adequação feita pelo TST após a lei nova. Confira a orientação vigente no tribunal antes de calcular.

Como aplicar no escritório

1. Leia o título: sentença, acordo ou contrato podem fixar índices próprios — eles prevalecem.
2. Separe os períodos no demonstrativo (art. 524 do CPC exige índice, taxa e termos inicial e final).
3. Use a fonte oficial do Banco Central para a taxa legal e o IBGE para o IPCA.
4. Atualize os modelos de petição e de contrato de honorários que citavam "juros de 1% ao mês" sem base contratual.

Para quem faz muitas cobranças, vale revisar também os contratos de honorários: uma cláusula clara sobre índice e juros evita discussão quando o cliente atrasa.