Cumprimento de sentença: prazo de 15 dias, multa de 10% e honorários

Transitada em julgado (ou admitida a execução provisória) a condenação em quantia certa, o credor requer o cumprimento de sentença e o devedor é intimado para pagar em 15 dias (CPC, art. 523). Se não pagar, o débito ganha multa de 10% e honorários de 10%. Entender cada etapa evita cálculo errado e surpresa do cliente.

Começa com o requerimento do credor

O cumprimento não é automático: depende de requerimento do exequente (art. 513, § 1º), instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524), com índice de correção, taxa de juros, termos inicial e final e eventuais descontos.

Como o devedor é intimado

A regra é a intimação pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado (art. 513, § 2º, I). Há exceções:

• por carta com aviso de recebimento, quando o devedor é representado pela Defensoria ou não tem procurador nos autos;
• por meio eletrônico, para empresas cadastradas no sistema do tribunal;
• por edital, quando o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento e é revel.

Se o requerimento for feito mais de um ano depois do trânsito em julgado, a intimação é feita por carta com AR no endereço do devedor (art. 513, § 4º).

O prazo de 15 dias é em dias úteis

O STJ entendeu que o prazo do art. 523 tem natureza processual e, por isso, conta-se em dias úteis (art. 219). Na dúvida sobre datas, siga a lógica de prazos em dias úteis no CPC e confira feriados locais e o recesso forense.

Multa e honorários de 10%

Sem pagamento voluntário no prazo, o débito é acrescido de multa de 10% e honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º). Pagamento parcial reduz a base: multa e honorários incidem só sobre o restante (§ 2º).

Esses honorários são distintos dos fixados na sentença: somam-se a eles. Para o advogado do credor, é a remuneração específica da fase de cumprimento — tema relacionado aos honorários de sucumbência do art. 85.

No cumprimento provisório a multa também incide, mas o devedor que deposita o valor para se isentar dela não pratica ato incompatível com o recurso (art. 520, §§ 2º e 3º).

Depois do prazo: impugnação, penhora e protesto

• Impugnação: termina o prazo para pagar, começa automaticamente o prazo de 15 dias para o devedor impugnar, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525).
• Penhora: sem pagamento, expede-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º), com pesquisa de bens por meios eletrônicos.
• Protesto: a decisão transitada em julgado pode ser levada a protesto depois do prazo de pagamento (art. 517).
• Cadastro de inadimplentes: a pedido do credor, o juiz pode determinar a inclusão do nome do devedor (art. 782, §§ 3º e 5º).

Fazenda Pública tem regras próprias

Contra a Fazenda Pública não há intimação para pagar nem multa de 10%: ela é intimada para impugnar em 30 dias (art. 535), e o pagamento segue por precatório ou requisição de pequeno valor.

Dicas para o escritório

1. Ao receber a intimação do art. 523 pelo cliente devedor, registre dois prazos: o de pagamento e, na sequência, o de impugnação.
2. Para o cliente credor, prepare o demonstrativo com o índice e os juros corretos desde o início — revisar cálculo depois atrasa a penhora.
3. Avise o cliente devedor, por escrito, do valor da multa e dos honorários se não pagar no prazo.