Agravo de instrumento: cabimento no art. 1.015 e a taxatividade mitigada

No CPC de 2015, nem toda decisão interlocutória pode ser atacada de imediato. O agravo de instrumento cabe nas hipóteses do art. 1.015 e, por construção do STJ, quando houver urgência. As demais interlocutórias são discutidas depois, em preliminar de apelação ou contrarrazões (art. 1.009, § 1º).

As hipóteses do art. 1.015

Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre:

1. tutelas provisórias;
2. mérito do processo;
3. rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
4. incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
5. rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
6. exibição ou posse de documento ou coisa;
7. exclusão de litisconsorte;
8. rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
9. admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
10. concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
11. redistribuição do ônus da prova (art. 373, § 1º);
12. outros casos expressamente previstos em lei.

O parágrafo único amplia muito o recurso: na liquidação e no cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário, todas as decisões interlocutórias são agraváveis.

Taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ)

Ao julgar os recursos repetitivos do Tema 988, o STJ firmou que o rol do art. 1.015 é de taxatividade mitigada: cabe agravo de instrumento fora das hipóteses listadas quando houver urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

Na prática, o agravante precisa demonstrar por que esperar a apelação tornaria a discussão inútil — por exemplo, uma decisão sobre competência que levaria o processo inteiro a tramitar no juízo errado. Sem esse capítulo bem fundamentado, o recurso tende a não ser conhecido.

Prazo e onde protocolar

O prazo é de 15 dias úteis (art. 1.003, § 5º) e o agravo é dirigido diretamente ao tribunal (art. 1.016). Como em qualquer prazo processual, contam-se só os dias úteis — veja como contar prazos em dias úteis.

Peças obrigatórias e autos eletrônicos

Em autos físicos, a petição deve ser instruída com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão, da certidão de intimação (ou outro documento que comprove a tempestividade) e das procurações (art. 1.017, I). Em autos eletrônicos, essas cópias são dispensadas (art. 1.017, § 5º), embora o agravante possa juntar o que considerar útil.

Falta de peça ou outro vício sanável não leva à inadmissão imediata: o relator deve conceder prazo de 5 dias para correção (art. 1.017, § 3º, combinado com art. 932, parágrafo único).

Comunicação ao juízo de origem

O agravante pode requerer a juntada, no processo de origem, da cópia do agravo e da lista de documentos (art. 1.018). Em autos físicos, isso é obrigatório em 3 dias; se não for feito e o agravado alegar e provar, o agravo não é admitido (art. 1.018, §§ 2º e 3º). A juntada também permite ao juiz se retratar.

Efeito suspensivo e tutela recursal

Recebido o agravo, o relator pode atribuir efeito suspensivo ou deferir, total ou parcialmente, a antecipação da tutela recursal (art. 1.019, I). O agravado é intimado para responder em 15 dias (art. 1.019, II).

Checklist

• A decisão está no art. 1.015 ou no parágrafo único? Se não, há urgência que justifique o Tema 988?
• Prazo de 15 dias úteis contado da intimação, com o dobro quando cabível.
• Autos físicos: cópias obrigatórias e comunicação ao juízo em 3 dias.
• Pedido expresso de efeito suspensivo ou tutela recursal, se houver risco.