Prazo de apelação no CPC: como contar, onde protocolar e quais são os efeitos

A apelação é o recurso contra a sentença (CPC, art. 1.009). O prazo é de 15 dias úteis (art. 1.003, § 5º), contados da intimação da sentença, e a petição é dirigida ao juízo de primeiro grau, que só intima a outra parte e remete os autos ao tribunal. Abaixo, o passo a passo e os pontos que mais derrubam apelações.

Prazo: 15 dias úteis a partir da intimação

O prazo começa da intimação dos advogados (art. 1.003, caput). Se a sentença foi proferida em audiência, as partes ficam intimadas ali (art. 1.003, § 1º). Como é prazo processual, contam-se só os dias úteis (art. 219), excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento (art. 224). Veja os detalhes em prazos em dias úteis no CPC.

Quem tem prazo em dobro (Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria) apela em 30 dias úteis. Os litisconsortes com advogados diferentes também têm prazo em dobro, mas não em autos eletrônicos (art. 229, § 2º) — mais em prazo em dobro no CPC.

Se houver embargos de declaração contra a sentença, o prazo da apelação fica interrompido e recomeça inteiro depois do julgamento dos embargos (art. 1.026).

Onde e como protocolar

A apelação é interposta por petição ao juízo que proferiu a sentença (art. 1.010) e deve conter:

1. os nomes e a qualificação das partes;
2. a exposição do fato e do direito;
3. as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;
4. o pedido de nova decisão.

O juiz de primeiro grau não faz juízo de admissibilidade: intima o apelado para contrarrazões em 15 dias e remete os autos ao tribunal (art. 1.010, §§ 1º e 3º). Se o apelado também perdeu em parte, pode apresentar apelação adesiva no prazo das contrarrazões (art. 997, §§ 1º e 2º).

Preparo junto com a petição

O preparo (custas e, em autos físicos, porte de remessa e retorno) é comprovado no ato da interposição (art. 1.007). Esquecer a guia não leva direto à deserção: o recorrente é intimado para recolher em dobro. Os detalhes estão em nosso guia de preparo recursal.

O que dá para discutir na apelação

Além do conteúdo da sentença, a apelação devolve ao tribunal as decisões interlocutórias que não comportavam agravo de instrumento. Elas devem ser suscitadas em preliminar da apelação ou das contrarrazões (art. 1.009, § 1º). Quem deixa de alegar perde a oportunidade.

Se o processo estiver em condições de julgamento imediato, o tribunal pode decidir o mérito direto, mesmo reformando sentença sem resolução de mérito (teoria da causa madura, art. 1.013, § 3º).

Efeito suspensivo: a regra e as exceções

Em regra, a apelação tem efeito suspensivo (art. 1.012). Mas a sentença produz efeitos logo após a publicação quando (art. 1.012, § 1º):

• homologa divisão ou demarcação de terras;
• condena a pagar alimentos;
• extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;
• julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;
• confirma, concede ou revoga tutela provisória;
• decreta a interdição.

Nesses casos o vencedor pode pedir o cumprimento provisório. O apelante pode requerer efeito suspensivo ao tribunal, demonstrando probabilidade de provimento ou risco de dano grave (art. 1.012, §§ 3º e 4º).

Quando o juiz pode voltar atrás

Em três situações a apelação permite retratação em 5 dias: indeferimento da petição inicial (art. 331), improcedência liminar do pedido (art. 332, § 3º) e extinção sem resolução de mérito (art. 485, § 7º). Vale pedir expressamente.

Checklist antes de protocolar

• Conferir a data da intimação no Diário e contar 15 dias úteis, com feriados e recesso.
• Verificar se houve embargos de declaração (interrupção).
• Levantar as interlocutórias não agraváveis que precisam ir em preliminar.
• Juntar a guia de preparo paga, com o número do processo correto.
• Pedir efeito suspensivo, se a sentença estiver no rol do § 1º.

Um controle de prazos processuais com alerta antes do vencimento evita a pior das hipóteses: a apelação intempestiva, que não tem conserto.