Tutela de urgência e tutela de evidência: requisitos, diferenças e estabilização

O CPC organiza as tutelas provisórias em dois grupos: a de urgência, que exige perigo, e a de evidência, que dispensa o perigo quando o direito é muito provável (art. 294). Saber qual pedir — e como — muda a chance de obter a liminar.

Tutela de urgência (art. 300)

É concedida quando houver elementos que evidenciem:

1. probabilidade do direito; e
2. perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Pode ser antecipada (entrega já o que se pede no final, como a cobertura de um tratamento) ou cautelar (protege o resultado, como um arresto). O juiz pode exigir caução (§ 1º) e pode conceder liminarmente ou após justificação prévia (§ 2º). A antecipada não é concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos (§ 3º).

Quem obtém a tutela responde pelo prejuízo que causar se, ao final, a decisão for revertida (art. 302) — vale alertar o cliente.

Tutela de evidência (art. 311)

Dispensa a demonstração de perigo. Cabe quando:

1. ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório;
2. as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em casos repetitivos ou súmula vinculante;
3. tratar-se de pedido reipersecutório fundado em prova documental do contrato de depósito;
4. a inicial vier instruída com prova documental suficiente, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Nas hipóteses 2 e 3 o juiz pode decidir liminarmente (parágrafo único). Nas demais, depende da manifestação do réu.

Antecedente ou incidental

A tutela pode ser pedida no curso do processo (incidental) ou antes do pedido principal (antecedente), quando a urgência é contemporânea à propositura da ação.

• Antecipada antecedente (art. 303): a petição pode se limitar ao pedido de tutela, com indicação do pedido final. Concedida, o autor deve aditar a inicial em 15 dias (ou prazo maior fixado pelo juiz), sob pena de extinção.
• Cautelar antecedente (arts. 305 a 310): efetivada a medida, o pedido principal deve ser formulado em 30 dias (art. 308).

Estabilização da tutela antecipada

Se a tutela antecipada antecedente for concedida e o réu não recorrer, ela se estabiliza e o processo é extinto (art. 304). Qualquer das partes pode propor ação para rever, reformar ou invalidar a decisão em até 2 anos (art. 304, § 5º). A decisão estabilizada não faz coisa julgada, mas seus efeitos permanecem até ser revista.

Para o advogado do réu, isso significa: recorrer (ou ao menos se manifestar, conforme a jurisprudência do tribunal) é o que impede a estabilização.

Recurso cabível

A decisão que concede, nega, modifica ou revoga tutela provisória é atacada por agravo de instrumento (art. 1.015, I), no prazo de 15 dias úteis. Se a tutela for concedida ou confirmada na sentença, a apelação não terá efeito suspensivo nesse ponto (art. 1.012, § 1º, V).

Como escrever um bom pedido

• Abra com um tópico próprio, curto, separando probabilidade e perigo com prova de cada um.
• Para evidência, cite a tese repetitiva ou a súmula vinculante e mostre que o fato está provado só com documentos.
• Diga exatamente o que o juiz deve ordenar, em que prazo e com que multa em caso de descumprimento.
• Antecipe a objeção da irreversibilidade e ofereça caução, se viável.

Concedida a liminar, cadastre o prazo de cumprimento e o de aditamento (15 dias, na antecedente) no controle de prazos.