Embargos à execução: prazo de 15 dias, matérias de defesa e parcelamento do art. 916

Na execução de título extrajudicial — cheque, nota promissória, contrato assinado por duas testemunhas, entre outros —, a defesa do executado são os embargos à execução. Eles independem de penhora e têm prazo de 15 dias, mas a contagem tem detalhes que pegam muita gente.

Não precisa garantir o juízo

O executado pode opor embargos independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 914). Os embargos são distribuídos por dependência e autuados em apartado, instruídos com as cópias relevantes, que o advogado pode declarar autênticas (§ 1º).

Prazo: 15 dias da juntada do comprovante de citação

O prazo é de 15 dias (dias úteis), contado na forma do art. 231 (art. 915). Ou seja, depende do meio de citação:

• pelo correio: da juntada do aviso de recebimento;
• por oficial de justiça: da juntada do mandado cumprido;
• por meio eletrônico: do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (art. 231, IX).

Duas regras específicas:

1. Vários executados: o prazo de cada um conta da juntada do respectivo comprovante de citação, salvo cônjuges ou companheiros, para quem conta da última juntada (art. 915, § 1º).
2. Sem prazo em dobro: o art. 229 (litisconsortes com advogados diferentes) não se aplica aos embargos à execução (art. 915, § 3º).

O que pode ser alegado (art. 917)

1. inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
2. penhora incorreta ou avaliação errônea;
3. excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
4. retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, na execução para entrega de coisa certa;
5. incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
6. qualquer matéria que seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

Excesso de execução: diga o valor certo

Quem alega excesso deve declarar na petição o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo (art. 917, § 3º). Sem isso, os embargos são rejeitados liminarmente se o excesso for o único fundamento, ou o excesso não é examinado se houver outros (§ 4º).

Rejeição liminar

O juiz rejeita liminarmente os embargos quando forem intempestivos, nos casos de indeferimento da inicial e de improcedência liminar, ou quando forem manifestamente protelatórios (art. 918). Os protelatórios caracterizam conduta atentatória à dignidade da justiça (parágrafo único), com multa.

Efeito suspensivo não é automático

Em regra os embargos não suspendem a execução (art. 919). O juiz pode atribuir efeito suspensivo quando presentes os requisitos da tutela provisória e a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (§ 1º). Contra a decisão sobre o efeito suspensivo cabe agravo de instrumento (art. 1.015, X).

Alternativa: parcelar a dívida (art. 916)

No prazo dos embargos, o executado pode reconhecer o crédito, depositar 30% do valor em execução (com custas e honorários) e pedir para pagar o restante em até 6 parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês.

Atenção: a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º). E o benefício não se aplica ao cumprimento de sentença (§ 7º). Deixar de pagar uma parcela faz vencer as seguintes, retoma a execução e gera multa de 10% sobre as prestações não pagas (§ 5º).

Checklist

• Identificar o meio de citação e a data de juntada para fixar o termo inicial.
• Lembrar que não há prazo em dobro por litisconsórcio.
• Se alegar excesso, apresentar o valor correto e a memória de cálculo.
• Avaliar com o cliente parcelar (art. 916) ou embargar — não dá para fazer os dois.
• Pedir efeito suspensivo só com garantia do juízo.

Para o credor, a fase seguinte é a de penhora e expropriação; para quem defende o devedor, vale também entender o cumprimento de sentença e a multa de 10%, que tem regras diferentes.