Contrato de honorários advocatícios: o que não pode faltar
Objeto, valores, forma de pagamento, êxito, despesas, sucumbência e rescisão: os pontos essenciais de um contrato de honorários claro.
Equipe Prazora · · atualizado em · 2 min de leitura
O contrato escrito protege o advogado e o cliente. O Código de Ética e Disciplina da OAB recomenda que a prestação de serviços seja contratada por escrito, e boa parte dos conflitos com clientes nasce de combinações verbais.
Pontos essenciais
- Objeto preciso: qual ação, em qual instância, se inclui recursos, se inclui cumprimento de sentença. "Acompanhamento do processo" é vago demais.
- Valor e forma de pagamento: à vista, parcelado, mensal; datas de vencimento.
- Honorários de êxito: percentual, base de cálculo e momento do pagamento.
- Despesas: custas, perícias, deslocamentos e cópias: quem paga e como reembolsa.
- Honorários de sucumbência: deixe claro que pertencem ao advogado (Estatuto da Advocacia, art. 23) e que não se confundem com os contratuais.
- Reajuste: índice e periodicidade, para contratos longos ou mensais.
- Rescisão: o que é devido se o cliente revogar o mandato ou o advogado renunciar.
- Inadimplência: multa, juros e consequências.
Tabela da OAB
As seccionais da OAB publicam tabelas de honorários com valores de referência. Elas ajudam a precificar e servem de parâmetro em discussões sobre valores.
Honorários de êxito
O Código de Ética trata dos honorários vinculados ao resultado e estabelece limites: os honorários, somados aos de sucumbência, não podem superar as vantagens obtidas pelo cliente. Combine percentuais razoáveis e deixe a base de cálculo clara.
Linguagem clara
O cliente precisa entender o que está assinando. Evite jargão onde não for necessário e explique os pontos principais na reunião de contratação.
No Prazora
Os contratos de honorários do Prazora registram valores fixos (à vista ou parcelados), mensais e por êxito, ligados ao processo e ao cliente, com contas a receber, baixa do pagamento e emissão da nota fiscal de serviço.
Conteúdo informativo. Confira o Código de Ética e Disciplina e as normas da sua seccional.
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