Revelia no CPC: efeitos, exceções e o que o advogado do revel ainda pode fazer

Revelia é a ausência de contestação no prazo. O efeito principal é a presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros (CPC, art. 344). Mas a presunção é relativa, tem exceções e não significa vitória automática do autor — o que abre espaço de atuação para quem assume a defesa de um réu revel.

O efeito material: presunção de veracidade

Se o réu não contestar, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344). Repare: a presunção é sobre fatos, não sobre o direito. O juiz continua obrigado a verificar se dos fatos decorre a consequência jurídica pedida.

Contestação intempestiva equivale a não contestar. Por isso o prazo de contestação deve ser controlado com a mesma atenção dos recursos.

As exceções do art. 345

A revelia não produz o efeito do art. 344 se:

1. havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação (quanto aos fatos comuns);
2. o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
3. a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;
4. as alegações de fato forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova dos autos.

O efeito processual: prazos pelo Diário

Contra o revel que não tenha patrono nos autos, os prazos fluem da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346). Ou seja, ele não é intimado pessoalmente de cada ato. Se constituir advogado, passa a ser intimado normalmente na pessoa dele.

O revel pode entrar no processo a qualquer tempo

O revel pode intervir em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar (art. 346, parágrafo único). E, se comparecer a tempo de praticar os atos necessários, pode produzir provas contrapostas às alegações do autor (art. 349).

Na prática, o advogado que assume um caso de revelia deve:

• verificar se a citação foi válida (citação nula afasta a revelia e pode anular o processo);
• checar se alguma exceção do art. 345 se aplica;
• requerer a produção de provas, se ainda houver tempo;
• atacar a consequência jurídica, que não é presumida.

Julgamento antecipado

Ocorrendo o efeito da revelia e não havendo requerimento de prova na forma do art. 349, o juiz pode julgar antecipadamente o mérito (art. 355, II).

Não confundir com a ausência na audiência do art. 334

No procedimento comum, faltar à audiência de conciliação ou mediação não gera revelia: gera multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º). O prazo da contestação, aliás, costuma contar justamente da audiência (art. 335, I).

Juizados e Justiça do Trabalho são diferentes

• Juizado Especial Cível: não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputam-se verdadeiros os fatos alegados, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (Lei 9.099/1995, art. 20).
• Justiça do Trabalho: o não comparecimento do reclamado à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844). Mas, se o advogado estiver presente, serão aceitos a contestação e os documentos apresentados (art. 844, § 5º).

Como evitar a revelia do seu cliente

1. Cadastre o prazo da contestação assim que souber da citação — veja quando começa o prazo para contestar.
2. Peça ao cliente para avisar no mesmo dia que receber qualquer correspondência do Judiciário.
3. Use alertas de prazo com antecedência de alguns dias, não só no vencimento.