Petição inicial: requisitos do art. 319 do CPC e como evitar emenda ou indeferimento

Uma petição inicial bem feita poupa meses: evita a ordem de emenda, o indeferimento e a discussão sobre valor da causa. O roteiro está nos arts. 319 e 320 do CPC — e os erros mais comuns se repetem.

Os requisitos do art. 319

A petição inicial indicará:

1. o juízo a que é dirigida;
2. a qualificação das partes: nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, CPF ou CNPJ, endereço eletrônico, domicílio e residência do autor e do réu;
3. o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (causa de pedir);
4. o pedido com suas especificações;
5. o valor da causa;
6. as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos;
7. a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Se faltarem dados do réu, o autor pode pedir ao juiz diligências para obtê-los (art. 319, § 1º). A inicial não será indeferida se, mesmo incompleta a qualificação, for possível a citação (§ 2º).

Documentos indispensáveis (art. 320)

A inicial deve vir com os documentos indispensáveis à propositura da ação — procuração, documentos pessoais, contrato discutido, título executivo, prova do ato impugnado. Documento indispensável que só aparece depois costuma gerar ordem de emenda ou perda de prova.

Pedido certo, determinado e coerente

• Certo: expresso, sem deixar ao juiz adivinhar o que se quer (art. 322).
• Determinado: com quantidade e qualidade definidas (art. 324). O pedido genérico só é admitido nas hipóteses do § 1º, como nas ações universais ou quando não for possível determinar desde logo as consequências do fato.
• Compatível: pedidos cumulados precisam ser compatíveis entre si, salvo se formulados de forma subsidiária (art. 326).

Juros legais, correção monetária e verbas de sucumbência estão compreendidos no pedido mesmo sem menção expressa (art. 322, § 1º).

Valor da causa

O art. 292 traz as regras: na cobrança, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos; havendo cumulação, a soma de todos os pedidos; nos pedidos alternativos, o de maior valor; na indenização por dano moral, o valor pretendido. O juiz corrige de ofício o valor que não corresponder ao conteúdo patrimonial (art. 292, § 3º).

Emenda: 15 dias e indicação precisa

Se a inicial tiver defeitos sanáveis, o juiz determina a emenda em 15 dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido (art. 321). Não cumprida, a inicial é indeferida. Registre o prazo como qualquer outro prazo processual — em dias úteis.

Indeferimento e inépcia (art. 330)

A inicial é indeferida quando for inepta, a parte for manifestamente ilegítima, faltar interesse processual ou não forem atendidas as exigências de emenda. É inepta quando:

• faltar pedido ou causa de pedir;
• o pedido for indeterminado fora das hipóteses legais;
• da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
• contiver pedidos incompatíveis entre si.

Nas ações de revisão de contrato de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, o autor deve discriminar as obrigações que pretende controverter e quantificar o valor incontroverso (art. 330, § 2º).

Do indeferimento cabe apelação, com possibilidade de retratação pelo juiz em 5 dias (art. 331).

Improcedência liminar (art. 332)

Mesmo sem citar o réu, o juiz julga improcedente o pedido que contrariar súmula do STF ou do STJ, acórdão em recursos repetitivos, entendimento em IRDR ou assunção de competência, ou súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Também quando verificar, desde logo, decadência ou prescrição. Antes de distribuir, pesquise se a tese tem precedente contrário vinculante.

Checklist rápido

• Qualificação completa, com e-mail e CPF/CNPJ das duas partes.
• Fatos em ordem cronológica, com cada fato ligado a um documento.
• Pedidos numerados, certos e determinados, incluindo tutela provisória se houver urgência.
• Valor da causa calculado conforme o art. 292.
• Opção expressa sobre a audiência do art. 334.
• Procuração, documentos e guia de custas (ou pedido de gratuidade).