Gratuidade da justiça: quem tem direito, como pedir e o que fazer se o juiz negar
Arts. 98 a 102 do CPC: presunção para pessoa física, advogado particular, pessoa jurídica (Súmula 481), impugnação, recurso sem preparo e regra trabalhista.
Equipe Prazora · · atualizado em · 3 min de leitura
A gratuidade da justiça é direito de quem não tem recursos suficientes para pagar custas, despesas processuais e honorários (CPC, art. 98). Ela pode ser pedida a qualquer momento e tem regras de prova diferentes para pessoa física e jurídica.
Quem tem direito
Qualquer pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos (art. 98). A gratuidade abrange taxas e custas, selos postais, despesas com publicação, indenização de testemunha, exames, honorários de perito e de intérprete, entre outros itens do § 1º.
Ela pode ser parcial: o juiz pode concedê-la só para alguns atos, reduzir percentualmente as despesas ou permitir o parcelamento (art. 98, §§ 5º e 6º).
Pessoa física: a declaração basta, em regra
Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º). O juiz só pode indeferir se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos e, antes, deve dar à parte oportunidade de comprovar (art. 99, § 2º).
E a contratação de advogado particular não impede a concessão (art. 99, § 4º) — argumento ainda usado, sem base legal, para negar o pedido.
Pessoa jurídica: precisa provar
Para a pessoa jurídica não há presunção. Segundo a Súmula 481 do STJ, faz jus ao benefício a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Junte balanços, extratos e declarações fiscais.
Como e quando pedir
O pedido pode ser feito na petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro ou em recurso (art. 99). Se a situação mudar no curso do processo, faça o pedido por petição simples.
Pedida no recurso, o recorrente fica dispensado do preparo até a decisão do relator sobre o pedido (art. 99, § 7º).
O que a gratuidade não cobre
Ela não afasta a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários de sucumbência (art. 98, § 2º). As obrigações ficam sob condição suspensiva por 5 anos: só podem ser executadas se o credor demonstrar que a situação de insuficiência deixou de existir (art. 98, § 3º). Multas processuais também não são abrangidas (§ 4º).
Atenção ao seu próprio crédito: o recurso que trate só dos honorários do advogado do beneficiário exige preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade (art. 99, § 5º).
Impugnação pela outra parte
A parte contrária pode impugnar a concessão na contestação, na réplica, nas contrarrazões ou, se o pedido for superveniente, por petição em 15 dias (art. 100). Revogado o benefício, a parte paga as despesas que deixou de adiantar e, havendo má-fé, multa de até o décuplo desse valor (art. 100, parágrafo único).
Se o juiz negar
Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou acolher pedido de revogação cabe agravo de instrumento (arts. 101 e 1.015, V), salvo se a questão for resolvida na sentença, quando cabe apelação. O recorrente não precisa recolher custas até a decisão do relator (art. 101, § 1º).
Na Justiça do Trabalho
A CLT tem regra própria: a gratuidade pode ser concedida a quem recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º) ou a quem comprovar insuficiência de recursos (§ 4º). Mais sobre o tema em prazos na Justiça do Trabalho.
Perguntas frequentes
Quem tem advogado particular pode pedir justiça gratuita?
Sim. O art. 99, § 4º, do CPC diz que a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade.
Pessoa jurídica pode ter gratuidade da justiça?
Pode, desde que demonstre a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do STJ). Para ela não há presunção.
Qual recurso cabe quando o juiz nega a gratuidade?
Agravo de instrumento (arts. 101 e 1.015, V, do CPC), sem necessidade de preparo até a decisão do relator.
Conteúdo informativo, atualizado na data indicada. Não substitui a análise do caso concreto nem a consulta à legislação, à jurisprudência e aos sistemas oficiais dos tribunais.