Prazos no processo penal: dias corridos, Súmula 710 e os principais recursos

Quem vem do cível costuma errar no penal por um motivo simples: no processo penal os prazos correm em dias corridos. A contagem em dias úteis do CPC (art. 219) não se aplica aos prazos do Código de Processo Penal. Outras duas diferenças completam a lista de armadilhas: o prazo conta da intimação, e não da juntada do mandado, e vários recursos têm prazos curtos.

A regra do art. 798 do CPP

Os prazos são contínuos e peremptórios e não se interrompem por férias, domingo ou feriado (art. 798, caput). Na contagem:

• exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento (§ 1º);
• se o prazo terminar em domingo ou feriado, prorroga-se até o dia útil imediato (§ 3º).

Ou seja: fins de semana e feriados no meio do prazo contam; só o último dia é empurrado para o próximo dia útil.

Súmulas que mudam a conta

• Súmula 710 do STF: no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
• Súmula 310 do STF: se a intimação ocorrer numa sexta-feira, o prazo começa na segunda-feira seguinte (ou no primeiro dia útil, se não houver expediente).

Suspensão entre 20 de dezembro e 20 de janeiro

Desde a Lei 14.365/2022, o art. 798-A do CPP suspende os prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. A suspensão não vale:

1. nos processos que envolvam réus presos, vinculados a essas prisões;
2. nos procedimentos da Lei Maria da Penha;
3. nas medidas consideradas urgentes, por despacho fundamentado.

Se o cliente está preso, o prazo corre normalmente no fim de ano — um erro clássico. Veja também o que fica suspenso no recesso forense no cível.

Tabela de prazos mais usados

Ato	Prazo	Base
Resposta à acusação	10 dias	CPP, art. 396
Memoriais (alegações finais escritas)	5 dias	CPP, art. 403, § 3º
Apelação (interposição)	5 dias	CPP, art. 593
Razões de apelação	8 dias	CPP, art. 600
Recurso em sentido estrito	5 dias	CPP, art. 586
Razões do RESE	2 dias	CPP, art. 588
Embargos de declaração	2 dias	CPP, art. 619
Embargos infringentes e de nulidade	10 dias	CPP, art. 609, parágrafo único
Apelação no Juizado Especial Criminal	10 dias, com razões	Lei 9.099/1995, art. 82, § 1º
Embargos de declaração no JECrim	5 dias	Lei 9.099/1995, art. 83, § 1º

Nos tribunais superiores e em recursos regidos por leis próprias há regras específicas; confira sempre a legislação e o regimento interno aplicáveis.

Apelação em dois tempos

No CPP, a apelação pode ser interposta por petição ou termo nos autos em 5 dias, e as razões vêm depois, em 8 dias (art. 600). O apelante também pode declarar que arrazoará na instância superior (art. 600, § 4º). São dois prazos distintos para controlar.

Como organizar no escritório

1. Marque o processo como penal no sistema, para não aplicar a contagem em dias úteis por engano.
2. Conte da data da intimação (Súmula 710), não da juntada.
3. Para clientes presos, crie um alerta específico para o período de 20/12 a 20/01.
4. Registre separadamente interposição e razões quando a lei os separar.

Um controle de prazos processuais que permita conferir e ajustar a data final é essencial aqui: a sugestão automática em dias úteis serve ao cível e precisa ser revista no penal.