Como abrir um escritório de advocacia: sociedade individual, registro na OAB e impostos

Atuar como pessoa física é o caminho natural no começo. Mas, com o faturamento crescendo, formalizar o escritório como pessoa jurídica costuma reduzir impostos, facilitar contratos com empresas e separar as finanças pessoais das profissionais. Este guia mostra as escolhas e a ordem dos passos.

Pessoa física ou pessoa jurídica?

Como pessoa física, o advogado recolhe imposto de renda pela tabela progressiva (com carnê-leão sobre o que recebe de pessoas físicas) e contribui ao INSS como contribuinte individual. É simples, mas a alíquota marginal sobe rápido.

Como pessoa jurídica, a tributação depende do regime escolhido (Simples Nacional ou lucro presumido, em geral). Para muitos escritórios pequenos e médios, a conta fica mais barata — mas faça a simulação com um contador com os seus números.

Os dois formatos previstos no Estatuto

O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, arts. 15 a 17) admite:

• Sociedade de advogados: dois ou mais advogados, sociedade simples de prestação de serviços de advocacia.
• Sociedade unipessoal de advocacia: um único advogado titular, criada pela Lei 13.247/2016. A razão social deve ter o nome do titular, completo ou parcial, seguido da expressão "Sociedade Individual de Advocacia" (art. 16, § 4º).

Uma regra importante: nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal ou integrar as duas ao mesmo tempo com sede ou filial na mesma área territorial do Conselho Seccional (art. 15, § 4º).

Passo a passo

1. Contrato social (ou ato constitutivo): a maioria das seccionais disponibiliza modelos. Defina nome, sede, sócios, participação, administração e regras de saída.
2. Registro na OAB: a sociedade adquire personalidade jurídica com o registro no Conselho Seccional em cuja base territorial tiver sede (art. 15, § 1º) — não na Junta Comercial.
3. CNPJ: com o registro aprovado, faça a inscrição na Receita Federal.
4. Inscrição municipal e alvará: conforme as exigências do município da sede.
5. Regime tributário: escolha com o contador (Simples Nacional ou lucro presumido) dentro dos prazos da Receita.
6. Conta bancária e certificado digital da empresa (e-CNPJ): para emitir notas, assinar documentos e acessar sistemas.
7. Nota fiscal de serviço: configure a emissão da NFS-e, hoje feita pelo padrão nacional na maioria dos municípios.

Simples Nacional na advocacia

Os serviços advocatícios podem optar pelo Simples Nacional e são tributados no Anexo IV. Nesse anexo, a contribuição previdenciária patronal (CPP) não está incluída no DAS e é recolhida à parte. Compare com o lucro presumido considerando também o pró-labore e o ISS.

ISS

Muitos municípios cobram das sociedades uniprofissionais um ISS fixo por profissional, em vez de percentual sobre o faturamento — o que pode ser vantajoso. As regras e a compatibilidade com cada regime tributário variam de cidade para cidade; confirme na prefeitura ou com o contador.

Pró-labore e distribuição de lucros

O sócio que trabalha na sociedade deve ter pró-labore, sobre o qual incidem INSS e imposto de renda. O restante do resultado pode ser distribuído como lucro, com tratamento tributário próprio. As regras sobre tributação de lucros distribuídos mudaram recentemente; revise o planejamento com o contador a cada ano.

A estrutura mínima para funcionar

Formalizar é só o começo. Para o escritório rodar desde o primeiro dia:

• Controle de prazos e publicações confiável — o maior risco da profissão. Comece com uma rotina de publicações.
• Contrato de honorários padrão por tipo de serviço.
• Financeiro separado: conta PJ, contas a receber e despesas por cliente.
• Certificado digital do advogado para os sistemas dos tribunais — veja A1 ou A3.
• Proteção de dados: o escritório é controlador dos dados dos clientes — comece pela LGPD no escritório.

Um software jurídico reúne publicações, prazos, processos e financeiro num lugar só e evita montar essa estrutura com planilhas soltas.